LegalizePortaria n.º 50/2007 — Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos
Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos
Portaria n.º 50/2007
de 9 de Janeiro
O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estabelece o regime geral da gestão de resíduos, sujeitando a licenciamento a realização das operações de gestão de resíduos elencadas no seu artigo 23.º
No artigo 33.º do citado decreto-lei estão definidos os elementos essenciais que devem constar do alvará de licença a emitir e a enviar ao operador pela entidade licenciadora, estando previsto no n.º 2 deste mesmo artigo que o modelo de alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, o seguinte:
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).