Portaria n.º 517/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades…

Na área operativa, a Direcção de Serviços da Área Penal, a Direcção de Serviços da Área Tutelar Educativa e a Direcção de Serviços da Vigilância Electrónica;

Na área instrumental, a Direcção de Serviços Financeiros e do Património e a Direcção de Serviços de Recursos Humanos; e

Na área de apoio à gestão, a Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento.

Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações técnicas relativas aos instrumentos e às metodologias de assessoria técnica aos tribunais;

Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações técnicas e das metodologias adequadas à planificação, execução e supervisão de penas e medidas de execução na comunidade, incluindo a liberdade condicional e a liberdade para prova;

Promover as condições necessárias ao funcionamento das medidas de execução na comunidade e fomentar a colaboração dos pares e familiares do jovem ou do adulto para promover a sua colaboração e responsabilidade face ao ilícito cometido, ao procedimento judicial e às suas consequências;

Promover a colaboração de entidades, instituições públicas ou privadas, com vista a que as mesmas assumam as responsabilidades e competências, bem como participem, nas funções de prevenção e reinserção social de jovens e adultos, tendo em vista o aumento da eficácia das penas e das medidas aplicadas na prevenção da reincidência;

Promover e acompanhar o desenvolvimento de estratégias de articulação interinstitucionais visando orientar os jovens ou adultos para os recursos da comunidade que lhes possam ser úteis e sobre programas existentes destinados a dar suporte aos processos individuais de reintegração no meio familiar, social e profissional;

Colaborar na elaboração do plano anual de formação, na elaboração de conteúdos programáticos e preparação dos respectivos manuais nas áreas de competência da direcção de serviços;

Contribuir com informação, estudos e indicadores de gestão relacionados com a área da competência da Direcção de Serviços.

Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações relativas aos instrumentos e às metodologias de assessoria técnica aos tribunais;

Conceber, implementar e acompanhar as orientações e metodologias adequadas à planificação, execução e supervisão de medidas tutelares educativas;

Assegurar a direcção, planeamento e acompanhamento do Programa de Reparação e Mediação;

Assegurar a supervisão, gestão de vagas e acompanhamento do funcionamento dos centros educativos;

Colaborar na elaboração do plano anual de formação, tendo em vista a formação inicial e permanente do pessoal técnico operativo, assim como de outros agentes educativos dos centros.

Dirigir e coordenar a actividade das equipas de vigilância electrónica e da unidade de apoio técnico;

Emitir as orientações necessárias à operacionalidade do sistema;

Definir metodologias adequadas à execução das penas e medidas fiscalizadas através dos meios de vigilância electrónica;

Adoptar as medidas necessárias para a constante monitorização e avaliação de resultados da actividade do SNVE;

Conceber as estratégias de articulação com os operadores judiciários;

Acompanhar a evolução dos programas e da tecnologia de vigilância electrónica no estrangeiro;

Promover acções de divulgação e sensibilização sobre a vigilância electrónica.

Elaborar e executar o orçamento da DGRS bem como propor as alterações orçamentais necessárias;

Desenvolver sistemas de contabilidade orçamental e analítica dos serviços e acompanhar a sua execução;

Assegurar a liquidação, cobrança e contabilização das receitas;

Processar, liquidar e pagar as despesas autorizadas;

Controlar os movimentos e as disponibilidades financeiras e elaborar os pedidos de libertação de créditos;

Elaborar as contas de gerência e preparar o projecto do respectivo relatório;

Executar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e assegurar a gestão dos bens consumíveis;

Organizar, orientar e acompanhar o programa de apetrechamento em mobiliário e equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;

Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens que constituem o património afecto à DGRS;

Assegurar o serviço de comunicações, bem como a vigilância, segurança, limpeza, gestão e conservação das instalações e do equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados.

Superintender o recrutamento e selecção de pessoal;

Garantir a coerente interpretação e aplicação, por todos os serviços, dos normativos aplicáveis ao pessoal da DGRS;

Promover e acompanhar a aplicação da avaliação de desempenho;

Promover o cumprimento da legislação em vigor sobre higiene e segurança no trabalho;

Garantir a elaboração do Balanço Social e promover os estudos adequados à cabal caracterização dos recursos humanos;

Assegurar todos os procedimentos necessários ao ingresso, mobilidade, aposentação, manutenção e gestão do pessoal;

Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos;

Providenciar a emissão de cartões de identificação e livre trânsito e assegurar a gestão dos processos individuais do pessoal;

Garantir a recepção, distribuição e expedição do expediente dos serviços centrais;

Coordenar a actividade do pessoal auxiliar afecto aos serviços centrais e assegurar o funcionamento da reprografia;

Assegurar e coordenar as actividades de formação interna bem como a divulgação e participação na formação externa;

Colaborar na elaboração do orçamento das actividades de formação;

Elaborar o relatório anual da formação;

Elaborar o projecto do plano anual de formação e dar-lhe execução;

Avaliar os resultados das acções de formação;

Definir os conteúdos programáticos das acções de formação;

Garantir a acreditação da DGRS como entidade formadora;

Desenvolver os procedimentos conducentes ao financiamento da formação.

Assegurar a recolha, tratamento e análise de dados de gestão;

Elaborar os planos e relatórios de actividades da DGRS;

Elaborar estudos técnicos e recolher elementos estatísticos e indicadores de gestão;

Conceber e desenvolver formas de cooperação com entidades públicas e privadas para a implementação de acções de prevenção criminal visando a prevenção da reincidência;

Conceber e desenvolver programas de instalação e de gestão de equipamentos na comunidade de apoio à reinserção social de jovens e adultos;

Desenvolver as actividades necessárias ao suporte de projectos de prevenção criminal e de reinserção social de jovens e adultos, com recurso a fontes de financiamento;

Acompanhar experiências e modelos de intervenção noutros países, nas áreas de intervenção da DGRS;

Superintender na organização da informação e documentação da DGRS;

Programar e coordenar a aquisição, permuta e oferta de publicações;

Assegurar os procedimentos inerentes à edição e distribuição de publicações da responsabilidade da DGRS;

Assegurar o funcionamento do sistema de documentação e informação científica e técnica;

Promover a organização do ficheiro de legislação, jurisprudência, convenções, recomendações e de toda a documentação normativa com interesse para a DGRS e o acesso à consulta de ficheiros de outras entidades;

Concepção e actualização de página na Internet e intranet;

Coadjuvar a Direcção nos contactos com órgãos de comunicação social;

Assegurar o funcionamento das relações públicas.

Conselhos pedagógicos, nos termos previstos na lei;

Equipas de reinserção social.