Portaria n.º 525/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do…

Unidade Ministerial de Compras;

Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial;

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade;

Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso;

Direcção de Serviços Documentação, Comunicação e Relações Públicas.

Elaborar, executar e avaliar a execução dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços a que preste apoio;

Elaborar planos de investimentos da SG e dos gabinetes dos membros do Governo;

Preparar a informação base para a elaboração dos projectos de orçamento de investimento e de funcionamento do MAOTDR;

Processar e liquidar as despesas autorizadas, bem como organizar e manter a contabilidade relativamente aos orçamentos cuja execução é gerida pela SG;

Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio relativos aos orçamentos cuja execução é gerida pela SG;

Elaborar a conta de gerência das entidades e serviços referidos na alínea a);

Organizar e manter em funcionamento sistemas e procedimentos de controlo das operações de execução dos orçamentos da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços a que presta apoio;

Coordenar a elaboração dos projectos dos orçamentos anuais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) e acompanhar e proceder ao controlo da sua execução, em colaboração com os demais serviços e organismos;

Coordenar os trabalhos tendentes à elaboração dos planos e relatórios de actividades da SG, executando os documentos finais;

Preparar e executar os procedimentos de aquisição de bens e serviços, necessários ao eficaz funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços a que presta apoio e assegurar a gestão dos bens consumíveis;

Preparar e executar os contratos de fornecimento de serviços, nomeadamente de locação, assistência técnica e de manutenção de equipamento, das entidades e serviços referidas na alínea a);

Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens afectos à SG, bem como dos gabinetes dos membros do Governo, e das restantes entidades a que presta apoio;

Assegurar o serviço de comunicações, bem como a vigilância, segurança, limpeza e conservação das instalações da sede do MAOTDR;

Gerir o parque de viaturas automóveis afecto aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e às restantes entidades a que presta apoio;

Estudar, em colaboração com os gabinetes dos membros do Governo e com os serviços e entidades que integram o Ministério, consoante os casos, as respectivas necessidades em matéria de instalações, propondo e coordenando os procedimentos necessários à adequada instalação dos mesmos;

Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de investimento em equipamento, em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica;

Propor a aquisição ou redistribuição do mobiliário e outros elementos decorativos necessários ao funcionamento e apetrechamento da SG e dos gabinetes dos membros do Governo;

Gerir os contratos de prestação de serviços de suporte, não integrados em entidades públicas de serviços partilhados;

Assegurar a concretização dos apoios financeiros a entidades sem fins lucrativos, nos termos da lei;

Preparar os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações inscritas no Orçamento do Estado ou das despesas com compensação em receita;

Verificar a conformidade legal de todos os documentos de despesa e preparar o respectivo pagamento;

Assegurar a arrecadação das receitas da SG e sua escrituração, bem como a dos serviços e organismos aos quais presta apoio;

Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem cometidas por despacho do secretário-geral.

Promover a execução da política de recursos humanos;

Propor medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal do MAOTDR e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

Elaborar e apresentar indicadores evidenciando as necessidades de recrutamento de pessoal;

Cooperar na elaboração do plano anual de actividades e na preparação da parte dos orçamentos que caia na sua esfera de competências;

Elaborar o balanço social da SG e o balanço social consolidado do MAOTDR;

Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de trabalho do pessoal da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços a que presta apoio técnico e administrativo;

Propor, desenvolver e coordenar a política de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da SG e dos serviços a que presta apoio e dos restantes serviços do Ministérios, no âmbito das áreas de actuação comuns;

Apoiar os serviços e organismos do Ministério na preparação e realização de acções de formação técnica especializada;

Promover a apresentação de candidaturas aos programas comunitários de formação profissional, a participação em programas ou acções de formação organizados por outras entidades e o e-learning;

Informar e dar parecer sobre questões relativas à sua área de actuação, que lhe sejam submetidas;

Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendentes à caracterização permanente dos recursos humanos do MAOTDR e à elaboração de indicadores de gestão;

Assegurar a gestão da bolsa de emprego público e a coordenação da oferta e procura de emprego, em articulação com os diversos departamentos ministeriais, e no âmbito das administrações públicas da União Europeia;

Gerir o pessoal colocado em situação de mobilidade especial do MAOTDR;

Promover a integração dos serviços do Ministério no Sistema Português da Qualidade, através da progressiva aplicação dos princípios, regras e procedimentos daquele Sistema, acompanhando, posteriormente o processo de avaliação periódica dos serviços e organismos certificados;

Promover e acompanhar a aplicação do modelo de Estrutura Comum de Avaliação (CAF), nos serviços e organismos do Ministério;

Dinamizar e acompanhar experiências piloto de qualidade nos serviços do Ministério;

Assegurar a recolha, o tratamento e a divulgação da informação e documentos metodológicos, relacionados com o tema da qualidade em serviços públicos;

Realizar eventos de divulgação e discussão da qualidade nos serviços públicos;

Assegurar a observância das regras sobre higiene e segurança no trabalho;

Assegurar o registo de assiduidade bem como elaborar as listas de antiguidade, plano de férias, avaliação de desempenho, instruir os processos de acidente em serviço, do pessoal da SG e dos serviços e organismos aos quais presta apoio e proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos do pessoal da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços e organismos aos quais presta apoio;

Criar e manter actualizado o cadastro do pessoal da SG, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões, quando autorizadas;

Administrar os sistemas de segurança social e de acção social complementar;

Prestar assessoria jurídica aos membros do Governo;

Emitir pareceres e prestar informações sobre os assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos;

Proceder à análise e preparação de projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre recursos interpostos para os membros do Governo;

Dar parecer e elaborar peças processuais relativas a recursos hierárquicos, no âmbito da SG;

Intervir nos processos contenciosos que digam respeito ao Ministério promovendo as diligências necessárias à sua tramitação;

Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbido;

Acompanhar as acções judiciais em que o Ministério seja parte e prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelo Ministério Público;

Dar parecer sobre quaisquer reclamações dirigidos ao secretário-geral;

Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem cometidas por despacho do secretário-geral.

Promover e gerir a política arquivística e biblioteconómica da SG;

Promover o funcionamento do Centro de Documentação e Informação, nas áreas de interesse do Ministério;

Assegurar a organização e a preservação do Arquivo da SG e do Arquivo Histórico do Ministério;

Assegurar a função de expediente geral, classificação e arquivo da correspondência;

Assegurar a recolha, o tratamento e a disponibilização de informação de carácter geral ou específico, designadamente da comunicação social, com interesse para as actividades do Ministério;

Assegurar o funcionamento de um serviço de recepção e atendimento do público, encaminhamento de pedidos, sugestões e reclamações e prestação de informações nas áreas de interesse do Ministério;

Contribuir para o reforço da imagem interna e externa da SG;

Assegurar, com a colaboração do Gabinete de Informática, a gestão do conteúdo das páginas da SG na intranet e na Internet;

Assegurar a organização dos actos relativos às obrigações protocolares da SG, bem como dos membros do Governo, quando estes assim o determinem;

Assegurar a realização de trabalhos fotográficos, filmagens e gravações de vídeo da SG e dos gabinetes dos membros do Governo, quando estes assim o determinem;

Assegurar a edição de publicações elaboradas na Secretaria-Geral e de outras que sejam consideradas de interesse para as actividades do Ministério;

Assegurar o serviço de reprografia da SG;

Assegurar que as publicações do Ministério divulguem imagens masculinas e femininas que não reforcem estereótipos discriminatórios em função do género e que promovam a igualdade.