Portaria n.º 541/2007 — Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras…

Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Estratégia;

Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento;

Direcção de Serviços de Análise e Acompanhamento Empresarial;

Direcção de Serviços de Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas;

Direcção de Serviços de Ambiente.

Desenvolver estudos da responsabilidade do GPERI ou em parceria adjudicados a consultores externos;

Dar parecer sobre estudos a realizar na esfera de acção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), designadamente quanto ao seu âmbito, natureza, objectivos e metodologias;

Apoiar a formulação de políticas sectoriais;

Desenvolver e promover estudos de impacte da política de investimento na evolução sócio-económica do País;

Contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano e para as medidas de política que integram o Orçamento do Estado;

Assegurar as actividades relativas aos sistemas de avaliação de serviços no âmbito do Ministério, visando o seu desenvolvimento, coordenação e controlo e apoiar o exercício das demais competências fixadas na lei sobre esta matéria;

Definir e manter actualizados os indicadores fundamentais para a caracterização dos sectores da esfera do MOPTC;

Organizar e manter actualizada a informação respeitante às políticas sectoriais, promovendo a constituição de bases de dados;

Acompanhar a evolução das principais tendências mundiais, com destaque para a União Europeia, nas áreas de intervenção do Ministério.

Participar no processo da definição do enquadramento e da estratégia da política de investimento público do Ministério;

Preparar o Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

Preparar, em colaboração com os serviços e empresas, os planos e programas sectoriais de investimento;

Analisar as propostas de financiamento dos projectos de investimento;

Proceder ao acompanhamento da execução física e financeira dos programas e projectos de investimento financiados por capitais públicos;

Proceder à avaliação de resultados e do impacte do investimento realizado, através de um painel de indicadores.

Participar na preparação e negociação de contratos ou acordos a celebrar entre o Estado e as empresas do sector e acompanhar a sua execução;

Proceder ao acompanhamento estratégico da situação económico-financeira das empresas e entidades tuteladas pelo MOPTC e elaborar relatórios anuais;

Analisar os instrumentos previsionais de gestão;

Analisar os pedidos das empresas sobre o apoio financeiro a conceder pelo Estado.

Apreciar os instrumentos jurídicos necessários para a realização do procedimento prévio à contratação;

Acompanhar e pronunciar-se sobre o processo de parcerias público-privadas;

Acompanhar e controlar a execução do objecto da parceria;

Gerir e manter actualizada toda a informação relacionada com as parcerias público-privadas que envolvam a intervenção do Ministério.

Assessorar o MOPTC, relativamente às questões de natureza ambiental;

Realizar auditorias ambientais, relatórios e pareceres sobre casos superiormente designados;

Colaborar em estudos ou acções ambientais desenvolvidos por entidades no âmbito do MOPTC;

Acompanhar, na vertente ambiental, as actividades prosseguidas no âmbito do MOPTC, nomeadamente no que respeita à qualidade e suficiência dos estudos ambientais necessários ao licenciamento dos empreendimentos e das medidas preconizadas para limitação de impactes ambientais, sem prejuízo das competências do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

Manter actualizada a informação sobre os aspectos técnicos, económicos, científicos e legais ligados ao desenvolvimento sustentado e à valorização ambiental;

Realizar acções de sensibilização dos serviços e entidades no âmbito do MOPTC quanto aos valores ambientais e à fundamentação do desenvolvimento sustentável;

Transmitir aos serviços do MOPTC encarregados de estudos e obras com incidências ambientais informação actualizada sobre matérias técnicas e legais no domínio ambiental;

Participar em congressos, seminários ou outras reuniões técnicas e científicas relativos a assuntos ambientais associados às actividades do MOPTC;

Divulgar as acções desenvolvidas pelo MOPTC com incidência ambiental;

Colaborar com organismos nacionais e estrangeiros em matérias das suas atribuições.

Contribuir, no âmbito da actuação do MOPTC, para a definição e execução das políticas em matéria de assuntos europeus e de relações externas, em particular nestas últimas, no quadro das delegações portuguesas nas instâncias adequadas da OCDE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas;

Coordenar e apoiar a actividade do MOPTC inerente à participação de Portugal nos órgãos da União Europeia;

Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços e organismos do MOPTC nas delegações portuguesas aos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;

Apoiar os membros do Governo do MOPTC no âmbito da sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e organização da participação nas competentes reuniões de ministros da União Europeia;

Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, aos serviços e organismos do MOPTC, da documentação e de todo o tipo de informação técnica referente a questões comunitárias;

Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário nas áreas de intervenção do MOPTC e apoiar a preparação das correspondentes respostas;

Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do MOPTC junto de organizações internacionais ou no quadro bilateral, nomeadamente na execução das acções de cooperação com os países de língua portuguesa;

Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais de natureza bilateral ou multilateral e integrar as respectivas delegações nacionais, quando for caso disso;

Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades;

Assegurar a representação do MOPTC na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação.