Portaria n.º 544/2007 — Aprova os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P

As Delegações Regionais e as Direcções de Serviços são unidades de nível I, cujos dirigentes dependem directamente do conselho directivo ou do Director Regional, quando assim for determinado pelo conselho directivo;

Os Departamentos são unidades de nível II, cujos responsáveis dependem directamente dos dirigentes de unidades de nível I ou do conselho directivo, quando assim for determinado.

Direcção de Serviços de Regulação;

Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Ambiente;

Direcção de Serviços de Segurança Marítima;

Direcção de Serviços de Actividades Sectoriais;

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso.

Departamento de Regulação Dominial e de Serviços;

Departamento de Ambiente, Ordenamento e Projecto;

Departamento de Infra-Estruturas;

Departamento do Pessoal do Mar;

Departamento da Náutica de Recreio;

Departamento de Navios em Serviço;

Departamento de Inspecção a Navios Estrangeiros;

Departamento de Novas Construções;

Departamento de Padrões Técnicos de Segurança;

Departamento de Transportes Marítimos;

Departamento de Actividades Portuárias;

Departamento de Planeamento e Controlo de Gestão;

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial;

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento de Relações Públicas e Documentação;

Departamento de Informática.

Propor e assessorar a tutela na elaboração de diplomas legais e regulamentares do sector marítimo-portuário;

Emitir parecer sobre os principais diplomas relativos à regulamentação dos instrumentos internacionais do sector marítimo-portuário;

Analisar e apreciar anualmente as propostas de regulamentos de tarifas de cada uma das administrações portuárias;

Promover a avaliação dos níveis de serviço das administrações portuárias, designadamente em matéria tarifária;

Emitir instruções vinculativas de simplificação e harmonização tarifária e determinar a correcção das irregularidades na actividade tarifária das administrações portuárias;

Propor medidas que conduzam à definição de critérios e à harmonização de procedimentos, indicadores e instrumentos do sector marítimo-portuário;

Aprovar medidas e boas práticas que conduzam à aplicação harmonizada do sistema tarifário;

Emitir parecer sobre a criação de zonas francas ou de armazéns gerais francos na área de cada porto;

Definir requisitos gerais para o acesso, o exercício e a manutenção nas actividades e na prestação de serviços portuários;

Definir os requisitos gerais para o acesso, o exercício e a manutenção nas actividades marítimas, relativas ao transporte marítimo e conexas;

Aprofundar as questões de acesso ao mercado, de concorrência entre portos, das relações financeiras entre Estados membros da União Europeia e os portos;

Enquadrar, através de orientações e regulamentos, os auxílios do Estado;

Emitir parecer sobre os programas dos concursos e cadernos de encargos das concessões dos serviços e operações portuárias propostos pelas administrações Portuárias, sempre que a lei preveja a intervenção da tutela;

Emitir parecer sobre a renovação das concessões dos serviços e operações portuárias, sempre que a lei preveja a intervenção da tutela;

Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de exploração e de utilização dos portos, a serem submetidos pelas administrações portuárias;

Assegurar a criação e a gestão de uma base de dados com informação actualizada sobre os serviços portuários;

Definir os requisitos gerais relativos a áreas específicas de actividade, nomeadamente a formação sectorial, a marítimo-turística e o recreio náutico.

Manter actualizado o cadastro geral das infra-estruturas portuárias;

Analisar os planos anuais e plurianuais de investimentos elaborados pelas administrações Portuárias;

Promover estudos, planos, projectos e obras quanto à gestão dos portos secundários, portos de pesca e náutica de recreio sob sua jurisdição;

Promover, realizar e acompanhar os projectos de investigação, desenvolvimento e inovação;

Promover e realizar estudos e projectos de desenvolvimento e ordenamento das infra-estruturas portuárias e das operações de dragagem e imersão de resíduos e inertes;

Acompanhar a monitorização e os planos de manutenção das infra-estruturas portuárias;

Acompanhar a política ambiental quanto às infra-estruturas portuárias.

Departamento de Ambiente, Ordenamento e Projecto;

Departamento de Infra-Estruturas.

Assegurar e garantir a eficiência do controlo do tráfego marítimo a nível nacional, sem prejuízo da operação dos sistemas sob a responsabilidade das Autoridades Portuárias;

Promover as acções relativas à investigação técnica dos acidentes marítimos que ocorram nos navios ou por eles provocados, sem prejuízo das competências de outras entidades;

Vistoriar as embarcações e outros equipamentos flutuantes e proceder à sua certificação, bem como efectuar as inspecções necessárias visando verificar e assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis e exercer os actos de fiscalização nelas previstos;

Exercer as atribuições de aprovação, homologação, inspecção e certificação das construções de novas embarcações, modificações e legalização das embarcações de pavilhão estrangeiro que pretendam arvorar a Bandeira Nacional;

Fixar, quando aplicável, as lotações de passageiros e tripulantes das embarcações e emitir os respectivos certificados;

Verificar as condições legais e técnicas da actividade do pessoal do mar, nomeadamente no que se refere à inscrição marítima, carreiras e certificações, bem como as condições de segurança, higiene e bem-estar a bordo;

Coordenar e executar as inspecções relativas ao controlo dos navios estrangeiros;

Exercer os poderes que nos termos da lei lhe são atribuídos no domínio da náutica de recreio;

Avaliar e fiscalizar a actividade das organizações reconhecidas que tenham estabelecido acordos de delegação de tarefas com o Estado Português, no âmbito da segurança marítima, prevenção da poluição e da protecção do transporte marítimo;

Desenvolver as acções necessárias ao acompanhamento de formação na área marítima, nomeadamente pela credenciação de centros de formação ou outras entidades, pela elaboração de pareceres sobre os conteúdos programáticos, a duração e o processo de avaliação dos cursos a ministrar, pelo estabelecimento de acordos com entidades competentes em matéria de formação e qualificação e demais aspectos relacionados com o processo formativo;

Exercer os poderes previstos na lei, nos domínios da salvaguarda da vida humana no mar, da prevenção da poluição e da protecção do transporte marítimo;

Exercer actividades da função de autoridade nacional de controlo do tráfego marítimo, assegurando, designadamente, o cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre o controlo e segurança marítima;

Assegurar o acompanhamento e a participação do IPTM, I. P., nas actividades dos diversos organismos internacionais nas áreas de atribuição desta direcção;

Exercer as actividades da função de autoridade nacional de controlo de tráfego marítimo, assegurando, designadamente, o cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre o controlo e segurança marítima;

Assegurar a gestão dos programas e projectos de apoio à formação e estágios a bordo dos marítimos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas internacionais a que Portugal se encontra obrigado, por parte dos estabelecimentos de ensino náutico;

Proceder à consignação de identificações e licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações;

Aprovar e certificar as estações de serviço destinadas a efectuar revisões periódicas de jangadas pneumáticas;

Coordenar os assuntos relacionados com as vistorias e emissão dos certificados dos navios tendo em vista o seu registo temporário;

Exercer as funções de administração nacional competente no âmbito das vistorias obrigatórias às embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares;

Exercer as funções atribuídas à entidade competente no âmbito da regulamentação das normas aplicáveis aos equipamentos marítimos para instalação em embarcações sujeitas a certificação de segurança por força das convenções internacionais;

Exercer a função de entidade competente no âmbito do sistema de registo de dados de passageiros dos navios de passageiros que escalam portos nacionais;

Assegurar a aplicação e fiscalização dos diplomas que integram as normas de construção, manutenção e certificação das embarcações de passageiros que efectuam viagens domésticas, no âmbito da Directiva n.º 98/18/CE;

Departamento de Pessoal do Mar;

Departamento da Náutica de Recreio;

Departamento de Navios em Serviço;

Departamento de Inspecção a Navios Estrangeiros;

Departamento de Novas Construções;

Departamento de Padrões Técnicos de Segurança.

Desenvolver as acções necessárias ao acompanhamento de formação na área portuária, nomeadamente pela credenciação de centros de formação ou outras entidades, pela elaboração de pareceres sobre os conteúdos programáticos, a duração e o processo de avaliação dos cursos a ministrar, pelo estabelecimento de acordos com entidades competentes em matéria de formação e qualificação e demais aspectos relacionados com o processo formativo;

Promover, quando necessário, e sem prejuízo de outras entidades competentes, acções de formação profissional;

Manter actualizado um registo sobre centros de formação e cursos aprovados;

Licenciar as empresas de trabalho portuário, ouvidas as competentes administrações Portuárias, e fiscalizar o preenchimento e manutenção dos requisitos do licenciamento;

Desenvolver as acções necessárias à correcta aplicação do normativo sobre saúde, higiene, prevenção e segurança no trabalho portuário;

Apoiar a elaboração de projectos legais e regulamentares na área do trabalho portuário e relativamente ao licenciamento das empresas de estiva;

Acompanhar o cumprimento das disposições que regulam o trabalho portuário, sem prejuízo das competências de outras entidades;

Acompanhar a actividade das administrações portuárias sempre que a lei obrigue à intervenção da tutela;

Assegurar a gestão das medidas de apoio ao desenvolvimento da marinha de comércio;

Inscrever e licenciar para o exercício de actividades no domínio do transporte marítimo, da marítimo-turística, dos agentes de navegação e conexas;

Promover e acompanhar as actividades do transporte marítimo e conexas;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão dos serviços portuários, sem prejuízo das competências das administrações portuárias;

Promover a elaboração, a avaliação e a revisão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e assegurar a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;

Promover a execução do Plano Nacional Marítimo-Portuário, bem como proceder à avaliação dos seus impactos espaciais e sócio-económicos;

Acompanhar a elaboração dos Planos de Estratégia e Exploração dos Portos;

Promover a consolidação da informação a nível nacional, através da elaboração de parecer sobre os principais instrumentos de reporte de resultados do sistema portuário nacional;

Desenvolver as acções necessárias à concretização do novo modelo de gestão dos portos comerciais nacionais, portos de pesca e de náutica de recreio, sem prejuízo das competências das administrações portuárias;

Acompanhar a prestação dos serviços portuários, sem prejuízo das competências das administrações portuárias;

Acompanhar os processos de elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território, bem como de outros instrumentos de planeamento com incidência territorial nas áreas sob jurisdição portuária e suas envolventes;

Coordenar e integrar a definição dos objectivos plurianuais e anuais para o sector marítimo-portuário a submeter à aprovação do ministro da tutela;

Proceder ao registo geral das empresas prestadoras de serviços portuários;

Organizar e manter actualizado o registo nacional dos títulos por si emitidos, bem como dos trabalhadores do efectivo dos portos, das empresas de trabalho portuário, das empresas de estiva;

Tratar os elementos contabilísticos e outra informação a fornecer pelas administrações portuárias e outras entidades licenciadas que operam no sector portuário respeitantes à sua organização e actuação no sector;

Departamento de Transportes Marítimos;

Departamento de Actividades Portuárias;

Departamento de Planeamento e Controle de Gestão.

Apoiar o conselho directivo na definição de estratégias, políticas e objectivos no âmbito da sua actuação;

Garantir a optimização da gestão dos meios financeiros;

Preparar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento e assegurar o controlo da execução orçamental, bem como acompanhar e avaliar a execução financeira dos programas de investimento;

Organizar a contabilidade do IPTM, I. P., e assegurar todos os procedimentos relacionados com as receitas e as despesas, coordenando os procedimentos relativos à requisição de fundos e alterações orçamentais;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis;

Assegurar as aquisições e gestão dos bens e serviços;

Assegurar a funcionalidade das instalações e dos equipamentos;

Assegurar a gestão racional dos recursos humanos;

Preparar os elementos necessários à definição das políticas de selecção e de recrutamento;

Diagnosticar as necessidades de formação e promover, acompanhar e avaliar a sua execução;

Efectuar os procedimentos relativos à admissão e progressão do pessoal nas carreiras profissionais, bem como fazer o processamento das remunerações, encargos sociais e outras obrigações legais;

Superintender e assegurar a segurança, higiene e saúde no trabalho;

Coordenar as acções de produção e divulgação de imagem do IPTM, I. P.;

Assegurar os serviços de atendimento e de expediente e organizar o fluxo informativo;

Promover a divulgação das actividades do IPTM, I. P., bem como da informação de interesse para o sector marítimo-portuário e coordenar as actividades de edição e reprodução de documentos;

Organizar e assegurar o protocolo de reuniões, conferências e actos solenes promovidos pelo IPTM, I. P., e coordenar a sua participação em actos da mesma natureza;

Preparar a informação noticiosa e os contactos com os meios de comunicação social;

Organizar e gerir o acervo documental do IPTM, I. P.

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial;

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento de Relações Públicas e Documentação;

Departamento de Informática.

Colaborar na preparação e elaborar projectos de diplomas legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos;

Elaborar informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo conselho directivo;

Proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com os transportes marítimos, cujo esclarecimento se revele conveniente;

Proceder à organização e promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares de que seja incumbida;

Acompanhar os processos de contencioso administrativo, judicial e comunitário, no âmbito da actividade do IPTM, I. P.;

Garantir a permanente actualização dos normativos jurídicos e proceder à preparação da transposição de normativos comunitários;

Proceder à identificação e recolha da legislação nacional e comunitária e de jurisprudência com interesse para as actividades prosseguidas pelo IPTM, I. P., e elaborar e manter actualizado o respectivo sistema de base documental;

Acompanhar os sistemas de gestão e cumprimento dos tratados, convenções e protocolos internacionais nas áreas de intervenção do IPTM, I. P., e analisar as condicionantes que impõem sobre as políticas e medidas nacionais.

Delegação do Norte e Douro;

Delegação do Centro;

Delegação do Sul.

Direcção de Serviços de Exploração, Segurança e Pilotagem;

Departamento Administrativo e Financeiro;

Departamento de Infra-Estruturas e Património;

Departamento de Exploração e Comercial.

Departamento de Exploração, Segurança e Pilotagem;

Departamento de Exploração do Porto de Peniche e de Exploração do Porto da Nazaré;

Departamento Administrativo e Financeiro.

Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Exploração;

Departamento de Exploração e Gestão Dominial;

Departamento Administrativo e Financeiro;

Departamento de Pilotagem.

Exercer funções de autoridade portuária relativamente à actividade dos portos integrados na respectiva delegação regional, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de Março;

Coordenar a acção de todos os serviços da delegação;

Elaborar os regulamentos necessários à exploração dos portos e submetê-los à aprovação do conselho directivo;

Exercer ou autorizar as actividades portuárias, ou as com estas directamente relacionadas, respeitantes a movimento de navios e de mercadorias, a armazenagem e outras prestações de serviços, como fornecimento de água, energia eléctrica, combustíveis e aluguer de equipamentos, bem como aplicar sanções previstas na lei, sem prejuízo da competência conferida a outras entidades;

Atribuir licenças para a utilização de bens do domínio público do Estado integrados na respectiva área de jurisdição;

Propor as medidas necessárias ao garante da segurança das instalações portuárias, promovendo a regulamentação necessária e utilizando os meios e dispositivos adequados;

Cobrar e arrecadar as receitas provenientes da exploração dos portos e todas as outras que legalmente lhe pertençam e autorizar a restituição de verbas indevidamente cobradas;

Representar o IPTM, I. P., em todos os actos que se relacionem com a actividade da delegação.

Coordenar a acção dos serviços da delegação;

Decidir sobre os actos relativos à navegação em toda a via navegável, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades em matéria de segurança e disciplina da navegação;

Dar parecer sobre as acções que, incidindo na sua área de jurisdição ou fora dela, possam interferir com a navegação;

Efectuar ou licenciar a extracção de inertes na sua área de jurisdição de acordo com o plano específico para esta actividade, garantindo a sua fiscalização;

Assegurar o sistema de sinalização e balizagem;

Assegurar a rede das comunicações radiotelefónicas necessárias à exploração da via navegável;

Cobrar as taxas de circulação na via navegável que venham a ser aprovadas pelo Governo, bem como quaisquer outras taxas e tarifas que por lei ou regulamento lhe sejam afectas, propondo as alterações que considere necessárias;

Definir e estabelecer com as entidades públicas que detêm funções de fiscalização formas de actuação articuladas tendo em vista o cumprimento das regras de utilização e manutenção da via navegável;

Decidir sobre as condições de navegabilidade na via navegável;

Instruir os processos de contra-ordenação ou confiar a sua instrução a serviços ou agentes com funções de fiscalização, bem como aplicar as coimas ou as sanções legalmente previstas;

Promover a utilização da via navegável;

Promover a elaboração e actualização permanente de um roteiro da via navegável;

Coordenar a divulgação da informação hidrológica necessária à navegação;

Licenciar as utilizações privativas do domínio hídrico relacionadas com a navegação;

Representar o IPTM, I. P., em todos os actos que se relacionem com a actividade da delegação.