Portaria n.º 545/2007 — Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P

A Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica;

A Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança;

A Direcção de Serviços de Formação e Certificação;

A Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações;

A Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;

O Gabinete Jurídico e de Contencioso;

A Direcção de Serviços de Administração de Recursos;

A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão;

O Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação;

A Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento.

O Departamento de Licenciamento de Actividades de Transportes;

O Departamento de Autorização de Serviços de Transporte Público;

O Departamento de Contratualização e Tarifários;

O Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários;

O Departamento de Inspecção de Veículos Rodoviários;

O Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos Ferroviários;

O Departamento de Ensino de Condução;

O Departamento de Habilitação e Registo de Condutores;

O Departamento de Formação e Certificação de Profissionais;

O Departamento de Estudos e Prospectiva;

O Departamento de Programas e Avaliação;

O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações;

O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;

O Departamento de Apoio ao Utilizador (help desk);

O Departamento Jurídico;

O Departamento de Relações Internacionais;

O Departamento de Difusão de Informação Pública;

O Departamento de Informação Documental e Publicações;

O Laboratório de Psicologia.

Promover a definição de condições e requisitos de acesso e permanência nas actividades dos transportes terrestres, incluindo, entre outras, os transportes rodoviário e ferroviário de passageiros e de mercadorias, o aluguer de veículos automóveis de passageiros, o aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e a actividade transitária;

Coordenar o processo de licenciamento e concessão de licença para a instalação e gestão de plataformas, outras instalações logísticas e pólos geradores de tráfego de mercadorias, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis;

Conceder, prorrogar, alterar, suspender ou revogar as licenças das empresas e entidades que prossigam as actividades mencionadas nas alíneas a) e b), bem como outras que por lei lhe caiba licenciar, certificar tais empresas e entidades, e, quando aplicável, o respectivo pessoal, veículos e outros meios técnicos, organizando e mantendo registos de todos esses actos;

Assegurar a gestão dos registos das empresas e demais entidades intervenientes nas actividades de transporte terrestre;

Autorizar, nos termos da lei, serviços de transporte público de passageiros;

Assegurar o apoio do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades competentes nas suas funções de concedente, nomeadamente através da elaboração de normas reguladoras das concessões de exploração e do acompanhamento e realização de todos os procedimentos conducentes à outorga de contratos de concessão ou de outros contratos de fornecimento de serviços públicos neste âmbito;

Garantir a assessoria do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades públicas competentes na contratação do fornecimento de serviços públicos de transporte, que não em regime de concessão;

Garantir o apoio do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades públicas competentes na caracterização das situações em que se justificar a imposição de obrigações de serviço público e a concessão da exploração de serviços de transporte público de passageiros;

Avaliar, no âmbito das suas atribuições, a eficiência e qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros, monitorizando os respectivos sistemas de qualidade quando estes sejam exigíveis;

Assegurar a gestão dos registos dos serviços de transporte público de passageiros;

Elaborar estudos tarifários no domínio dos transportes terrestres, tendo em vista, nomeadamente, promover o equilíbrio económico da exploração em ambiente concorrencial e garantir a complementaridade dos diferentes modos na satisfação da procura;

Apoiar o Governo no processo de definição e aprovação do tarifário dos transportes públicos, nos termos da lei e no âmbito das suas atribuições;

Promover a obtenção de informação tarifária no plano nacional e internacional.

O Departamento de Licenciamento de Actividades de Transporte;

O Departamento de Autorização de Serviços de Transporte Público;

O Departamento de Contratualização e Tarifários.

Aprovar, homologar e certificar veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas e equipamentos afectos aos sistemas de transporte terrestre, bem como as infra-estruturas de natureza ferroviária;

Aprovar ou recusar a aprovação dos sistemas de gestão da segurança que lhe sejam submetidos pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, determinar a respectiva modificação ou revisão e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho em matéria de segurança;

Reconhecer, licenciar e supervisionar as entidades intervenientes nos processos de certificação e inspecção de veículos e equipamentos afectos aos transportes terrestres;

Determinar, no subsector ferroviário, a introdução de aperfeiçoamentos técnicos nas infra-estruturas, no material circulante, nas oficinas de manutenção e nos restantes meios de exploração, em conformidade com as normas legais aplicáveis e tendo em conta a evolução tecnológica, com o objectivo de melhorar a segurança, a interoperabilidade e a eficiência da exploração;

Determinar, no subsector do transporte rodoviário, a introdução de aperfeiçoamentos técnicos nos veículos e respectivos componentes, equipamentos e materiais, em conformidade com as normas legais aplicáveis e tendo em conta a evolução tecnológica, com o objectivo de melhorar a segurança e a eficiência da exploração e reduzir impactes ambientais negativos;

Gerir o sistema de emissão dos cartões tacográficos;

Assegurar a gestão dos registos dos veículos e respectivos componentes, equipamentos e materiais, bem como das infra-estruturas de natureza ferroviária.

O Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários;

O Departamento de Inspecção de Veículos Rodoviários;

O Departamento Infra-Estruturas e Equipamentos Ferroviários.

Fiscalizar o funcionamento de escolas de condução e de entidades formadoras de profissionais de transportes terrestres, em matéria de condições de instalação, equipamentos, organização e ensino ministrado;

Definir os métodos e os programas de formação e avaliação do pessoal afecto ao ensino e exames de condução e promover a sua actualização;

Garantir a uniformidade dos critérios de avaliação do pessoal técnico afecto ao ensino e aos exames de condução;

Organizar e manter actualizados os registos das escolas de condução e do respectivo pessoal técnico, assim como os registos das entidades formadoras;

Definir as condições da emissão, revalidação, troca e apreensão de títulos de condução e certificados profissionais;

Elaborar e homologar programas de formação de condutores e profissionais de transporte, definir os métodos e os programas de avaliação, controlo e actualização e elaborar as respectivas provas de exames;

Garantir a uniformidade dos critérios de avaliação de condutores e profissionais de transporte e supervisionar a realização de exames;

Assegurar a gestão dos registos dos condutores e dos profissionais de transporte;

Conceder títulos habilitantes para a condução de veículos, bem como para o exercício de profissões e actividades de ensino da condução e para o exercício de profissões nas actividades de transportes terrestres;

Promover a realização de exames psicológicos com vista à avaliação da capacidade e aptidão mental e psicológica de condutores ou candidatos à condução;

Colaborar na concepção e desenvolvimento de acções de sensibilização às temáticas da segurança, qualidade e eficiência, no âmbito da formação dos profissionais e da habilitação dos condutores, em cooperação com outras entidades e departamentos.

O Departamento de Ensino de Condução;

O Departamento de Habilitação e Registo de Condutores;

O Departamento de Formação e Certificação de Profissionais;

O Laboratório de Psicologia.

Promover a realização de estudos e modelos da procura e oferta de transporte terrestre, identificando problemas de articulação modal, défices de capacidade e outros estrangulamentos e propondo medidas e programas para a sua superação;

Acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial, bem como dos instrumentos sectoriais de escala nacional e regional, integrando as correspondentes estruturas de coordenação, nos termos da lei, e emitindo parecer, quando exigível;

Promover a criação e o funcionamento de um sistema de observação do mercado dos transportes terrestres, atendendo às especificidades de cada um dos subsectores que o integram;

Promover a recolha e apresentação de elementos estatísticos relativos ao sector dos transportes terrestres;

Implementar, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo, medidas de natureza financeira e económica de apoio ao desenvolvimento e inovação do sistema de mobilidade e transporte terrestre, assegurando a atribuição das verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinadas a essa finalidade.

O Departamento de Estudos e Prospectiva;

O Departamento de Programas e Avaliação.

Inspeccionar e fiscalizar as actividades empresariais e profissionais desenvolvidas no âmbito das atribuições do IMTT, I. P., verificando o cumprimento da regulamentação e contratualização aplicáveis;

Instaurar e instruir processos de inquérito e autos de notícia por contra-ordenação, garantir o processamento e a aplicação das sanções e penalidades nos termos da lei e proceder a averiguações.

Planear e desenvolver a estratégia de sistemas e tecnologias de informação e comunicação;

Definir e implantar a infra-estrutura informática de suporte aos sistemas de informação e comunicação, nomeadamente em termos de equipamentos (hardware) e suportes lógicos (software) de base, assegurando o seu funcionamento, gestão e actualização;

Promover a articulação segura dos sistemas de informação e da rede informática interna com outros sistemas de informação e redes relevantes, nacionais e internacionais;

Garantir a adequação, operacionalidade e actualização dos mecanismos de segurança física e lógica de salvaguarda dos sistemas de informação;

Definir linhas de orientação para a aquisição, disponibilização e utilização dos recursos informáticos e propor normativos que garantam a segurança e regulem o acesso à informação;

Executar ou promover a execução de projectos de desenvolvimento de sistemas e aplicações, bem como as acções de formação necessárias à sua exploração;

Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;

Assegurar a execução e coordenação técnica das tarefas de operação, manutenção e administração dos diferentes componentes do sistema informático, incluindo nomeadamente redes, bases de dados e aplicações;

Assegurar a funcionalidade e operacionalidade dos meios técnicos necessários à disponibilização, interna e externa, de serviços em linha (online) com recurso a tecnologias de ambiente Internet, incluindo designadamente a operacionalização da página electrónica do IMTT, I. P.;

Assegurar o serviço de apoio aos utilizadores (help desk) no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação;

Apoiar as unidades do IMTT, I. P., na definição de requisitos tecnológicos e aplicacionais, na elaboração de cadernos de encargos ou termos de referência e na gestão de serviços contratualizados com entidades externas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.

O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações;

O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;

O Departamento de Apoio ao Utilizador (help desk).

O Departamento Jurídico-Económico;

O Departamento de Regulação Técnica.

Colaborar na preparação e elaborar projectos de diplomas legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos;

Elaborar informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo conselho directivo;

Proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com os transportes terrestres, cujo esclarecimento se revele conveniente;

Proceder à organização e promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares de que seja incumbido;

Acompanhar os processos de contencioso administrativo, judicial e comunitário, no âmbito da actividade do IMTT, I. P.;

Garantir a permanente actualização dos normativos jurídicos e proceder à preparação da transposição de normativos comunitários;

Coordenar, em articulação com outros departamentos, o relacionamento com os organismos comunitários e internacionais e a participação em comissões ou grupos de trabalho, nos domínios dos transportes, trânsito e segurança rodoviária;

Assegurar a preparação dos relatórios e comunicações nacionais exigidos pelo cumprimento das obrigações internacionais;

Acompanhar e coordenar a troca de informação e de experiências com outros países e desenvolver as acções de cooperação internacional consideradas oportunas;

Proceder à identificação e recolha da legislação nacional e comunitária e de jurisprudência com interesse para as actividades prosseguidas pelo IMTT, I. P., e elaborar e manter actualizado o respectivo sistema de base documental;

Acompanhar os sistemas de gestão e cumprimento dos tratados, convenções e protocolos internacionais nas áreas de intervenção do IMTT, I. P., e analisar as condicionantes que impõem sobre as políticas e medidas nacionais.

O Departamento Jurídico;

O Departamento de Relações Internacionais.

Assegurar a elaboração e coordenação do orçamento do IMTT, I. P., e a afectação dos recursos financeiros aos serviços, tendo em vista a execução do plano de actividades aprovado;

Efectuar o controlo da execução orçamental;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

Colaborar na formulação e apuramento dos indicadores estatísticos de natureza económica ou financeira relativos à actuação do IMTT, I. P., assegurando a recolha e o tratamento de informações necessárias;

Controlar os movimentos de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas no orçamento ao IMTT, I. P.;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;

Informar os processos de pessoal e material, no que respeita à legalidade e cabimento da verba;

Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;

Proceder às aquisições de bens e serviços nos termos da legislação em vigor;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens sob responsabilidade do IMTT, I. P.;

Garantir a manutenção e conservação das instalações e do equipamento, mobiliário e outro material;

Assegurar a gestão do parque automóvel e a utilização dos combustíveis;

Assegurar a guarda de valores e a conservação e distribuição dos artigos armazenados e a gestão do armazém;

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao IMTT, I. P.;

Praticar todos os actos preparatórios relativos a recrutamento, selecção, provimento, promoção e cessação de funções de pessoal.

Coordenar a preparação do plano anual de actividades, acompanhar de forma sistemática a sua execução e promover a sua avaliação;

Coordenar a elaboração dos relatórios trimestrais de execução de actividades;

Elaborar e promover a apresentação e divulgação do relatório anual de actividades;

Coordenar a elaboração de projectos e programas de investimento anuais e plurianuais do IMTT, I. P., acompanhar a sua execução física e financeira e promover a sua avaliação, disponibilizando os instrumentos necessários;

Coordenar a implementação de um sistema de controlo de gestão e a elaboração dos respectivos relatórios;

Coordenar os processos de avaliação e valorização dos colaboradores, incluindo os procedimentos no âmbito do SIADAP;

Coordenar a inventariação das necessidades de conhecimento e saber dos serviços e de valorização profissional dos colaboradores, bem como a elaboração dos programas de formação, monitorizando a sua execução;

Coordenar a implementação de um sistema de gestão da qualidade;

Promover a formulação dos indicadores estatísticos de natureza económica ou financeira relevantes para a actividade do IMTT, I. P., definindo os procedimentos de recolha e tratamento da informação necessária;

Analisar e avaliar, em termos de eficiência e eficácia, a actividade prosseguida pelos serviços, detectando e caracterizando os factores e situações condicionantes da realização dos objectivos aprovados e propondo medidas tendentes à eliminação das disfunções ou incorrecções detectadas;

Realizar estudos económico-financeiros e técnico-administrativos que suportem os processos de decisão interna e de coordenação da actividade operacional;

Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e identificar as situações de falta de uniformidade na aplicação dos procedimentos;

Estudar, promover e coordenar acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos;

Elaborar projectos de instruções e procedimentos visando a execução eficaz e eficiente das actividade do IMTT, I. P.;

Gerir o expediente postal e de comunicações electrónicas;

Assegurar um serviço de selecção, recolha e difusão interna da informação sobre o sector dos transportes terrestres e as actividades do IMTT, I. P., prestada nos meios de comunicação social.

Conceber e desenvolver formas e metodologias apropriadas ao atendimento público centralizado e nas unidades desconcentradas;

Prestar um serviço de atendimento centralizado dos utilizadores, por via telefónica ou pela Internet, apoiando-os directamente nas suas solicitações ou encaminhando-os para os serviços competentes.

Divulgar informação relativa ao sector dos transportes terrestres, designadamente sobre o funcionamento e desenvolvimento do sistema de mobilidade e transportes terrestres nacional e sobre as actividades desenvolvidas pelo IMTT, I. P., seguindo princípios de transparência, rigor e acessibilidade, garantindo a sua permanente actualização e coordenando a sua difusão;

Assegurar a gestão dos conteúdos e da apresentação do sítio (site) do IMTT, I. P., garantindo a sua actualização permanente;

Conceber e realizar acções de promoção da mobilidade sustentável e da intermodalidade e qualidade dos serviços de transporte público, em colaboração com outros departamentos e entidades;

Conceber e realizar acções de sensibilização às temáticas da segurança, qualidade e eficiência, no âmbito da formação dos profissionais e da habilitação dos condutores, em cooperação com outras entidades e departamentos;

Apoiar a realização de eventos destinados à divulgação e debate de temas, estratégias, planos, programas e outros instrumentos relativos ao sector dos transportes terrestres, divulgando os respectivos documentos de suporte, assentos e relatórios.

Identificar e promover o acesso a fontes de informação relevantes para as atribuições do IMTT, I. P.;

Gerir o acervo bibliográfico e documental próprio, bem como o arquivo histórico relacionado com os transportes terrestres;

Seleccionar e divulgar os sítios (sites) com informação relevante para as atribuições do IMTT, I. P., promovendo a aquisição dos direitos de acesso quando necessário e arquivando os documentos em termos que permitam a sua consulta interna;

Seleccionar e promover a aquisição e difusão de documentação nas áreas de interesse para os serviços do IMTT, I. P., bem como proceder ao seu tratamento e actualização;

Gerir a biblioteca e promover a difusão bibliográfica, organizando exposições e outras formas de apresentação de material formativo e informativo;

Publicar, apoiar e estimular a elaboração de boletins e outros suportes informativos sobre temas no âmbito das atribuições do IMTT, I. P., publicitando dados técnicos, documentos e textos científicos ou de divulgação;

Manter e divulgar o arquivo histórico do sector de transportes terrestres.