LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 59-C/2007 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/2007, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a orgânica da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/2007, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 117/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado no Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 2, alínea o), onde se lê «Coordenar a actividade do Ministério em áreas que não relevam directamente da actividade político-diplomática;» deve ler-se «Coordenar a actividade do Ministério;».
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2007. - A Directora, Susana Brito.
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