Resolução n.º 6/2007 — Exonera e nomeia membros dos conselhos directivos do IAPMEI e ICEP, bem como coordenadores das componentes dos…

As orientações especiais para a reestruturação dos organismos do Ministério da Economia e da Inovação constantes do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, determinam a extinção do ICEP Portugal, I. P., e a integração das suas atribuições bem como as da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP).

Por sua vez, no quadro da nova orgânica e no âmbito das novas responsabilidades institucionais, são redefinidas as funções do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), centrando as suas actividades na promoção da inovação, na dinamização do empreendedorismo qualificado e na qualificação dos recursos humanos das empresas, designadamente PME, concebendo e gerindo os instrumentos financeiros e de apoio, promovendo as parcerias adequadas e vocacionando os sistemas de incentivo ao investimento empresarial para as actividades e iniciativas que melhorem a capacidade competitiva das empresas através da inovação.

Estas orientações, já reflectidas na nova lei orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, determinara a necessidade de preparar de imediato o processo de integração das atribuições do ICEP na AIECP, bem como a reestruturação do IAPMEI.

Nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, as criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos.

Tendo sido apresentados pedidos de exoneração por membros dos conselhos directivos do IAPMEI e do ICEP, e mantendo-se, neste período transitório, a necessidade de assegurar a gestão dos serviços até à sua completa integração, imprimindo, inclusive, uma nova orientação dos mesmos, justifica-se a nomeação de novos membros até à aprovação dos respectivos diplomas orgânicos.

Assim:

Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação e nos termos do disposto no artigo 7.º dos Estatutos do IAPMEI, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 77/2004, de 31 de Março:

Vogais:

Dr. Luís Filipe dos Santos Costa;

Dr.ª Maria Clara de Carvalho Rosa Braga da Costa;

2 - Sob proposta dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação e nos termos do disposto no artigo 9.º dos Estatutos do ICEP Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e 77/2004, de 31 de Março:

Vogal - Dr.ª Maria Clara de Carvalho Rosa Braga da Costa;

3 - Sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação, no âmbito do PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia e de acordo com o disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, alterada pela Lei n.º 20/2002, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 122/2001, de 17 de Abril, e pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005 (2.ª série), de 6 de Junho, exonerar, a seu pedido, os seguintes membros do Gabinete do PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia:

O coordenador da componente para o sector da indústria, energia, construção e transportes, mestre João Jorge Arede Correia Neves;

O coordenador da componente para o sector do turismo, Dr. Hélder Manuel Barreiros Raimundo.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no que respeita às exonerações e nomeações dos vogais do IAPMEI e do ICEP desde 15 de Janeiro de 2007 e quanto à exoneração do coordenador da componente para o sector do turismo do Gabinete do PRIME desde 1 de Outubro de 2006.

18 de Janeiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I — Nota curricular

João Jorge Arede Correia Neves, 49 anos.

Habilitações literárias:

Mestre em Administração e Políticas Públicas, pelo ISCTE;

Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional:

Chefe de Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação;

Coordenador da componente para o sector da indústria, energia, construção e transportes do Gabinete do PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia;

Director-geral da Empresa do Ministério da Economia e da Inovação;

Director regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia;

Gestor da medida "Economia" do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo do QCA III;

Director-geral da Indústria;

Director de serviços da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), do Ministério da Ciência e Tecnologia, responsável pelo Serviço de Apoio às Instituições Científicas e Tecnológicas, sendo uma das funções específicas a gestão dos apoios concedidos pela FCT a instituições de I&D;

Chefe de gabinete do Ministro da Economia;

Chefe de gabinete do Secretário de Estado da Indústria;

Director de serviços e chefe de divisão na Direcção-Geral da Indústria;

Membro da comissão de contrapartidas;

Delegado nacional do programa "Inovação e PME" do V Programa Quadro de I&D da União Europeia;

Responsável directo pelas medidas do PEDIP afectas à DGI;

Gestão dos programas PRISMA, PERIFRA e RETEX, assegurando a representação da DGI na concepção do PEDIP II e a gestão das suas medidas atribuídas à DGI;

Chefe de gabinete de membros do Governo;

Participação na formulação, negociação e gestão de diversos programas nacionais e ou comunitários dirigidos à indústria em geral, a actividades específicas e as regiões de forte concentração têxtil (PRISMA, RETEX, PERIFRA Programa Têxtil - IMIT), bem como participação na concepção e gestão do PEDIP II (QCA II);

Membro da comissão de investimentos das sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP;

Participação na concepção e concretização de um conjunto de iniciativas visando a consolidação, a modernização, o crescimento e a internacionalização do sector do calçado, em articulação com a APICCAPS e o Centro Tecnológico do Calçado.

ANEXO II — Nota curricular

José Manuel Vital Morgado, 53 anos.

Habilitações literárias - licenciatura em 1977 em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico.

Experiência profissional:

Delegado do ICEP Portugal em Madrid;

Delegado do ICEP Portugal em Nova Iorque;

Director do Departamento de Feiras e Exposições do ICEP Portugal;

SOGEL - Sociedade Geral de Empreitadas, Lda. - director da obra da urbanização da Quinta das Laranjeiras, em Sete Rios;

Ilídio Monteiro Construções, Lda. - director de diversas obras de construção civil em Trípoli, na Líbia, e em Portugal;

CORUL - Construções e Reparações Urbanas, Lda. - director de diversas obras de construção civil em Portugal.