LegalizePortaria n.º 601/2007 — Altera a Portaria n.º 1291/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 1291/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda
de 18 de Maio
A Portaria n.º 1291/2006, de 21 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2006, cria o curso de profissional de técnico de design de moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda.
Verificando-se uma inadequação na referida portaria relativamente à área de formação e educação em que se integra o curso, importa proceder à respectiva alteração.
Nestes termos:
Atento o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
1.º É alterado artigo 2.º da Portaria n.º 1291/2006, de 21 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:
«2.º O curso criado no número anterior enquadra-se na família profissional de têxtil, vestuário e calçado e integra-se na área de educação e formação de design (214), de acordo com a classificação aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março.»
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 19 de Abril de 2007.
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