LegalizePortaria n.º 612/2007 — Determina o cancelamento da segunda fase de apresentação das candidaturas ao Programa Todos Diferentes Todos Iguais
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Determina o cancelamento da segunda fase de apresentação das candidaturas ao Programa Todos Diferentes Todos Iguais
Através da Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro, foi criado o Programa Todos Diferentes Todos Iguais (TDTI) e fixadas as respectivas áreas de intervenção, prazos de apresentação dos projectos e condições de financiamento dos mesmos.
Conforme decorre do disposto no artigo 10.º do Regulamento do Programa, a aprovação dos projectos apresentados encontra-se condicionada à dotação orçamental existente e fixada para o Programa Todos Diferentes Todos Iguais.
Acontece que o elevado número de candidaturas apresentadas até à data compromete a dotação orçamental fixada para o Programa, não podendo esta suportar qualquer custo com candidatura ou projecto, a partir de 18 de Maio de 2007.
Pelo exposto, com efeitos a 18 de Maio de 2007, determino o cancelamento da segunda fase de apresentação das candidaturas ao Programa Todos Diferentes Todos Iguais, prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento.
22 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.
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