LegalizePortaria n.º 621/2007 — Substitui a planta anexa à Portaria n.º 61/2007, que anexa à zona de caça associativa Os Alcaçovenses vários prédios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 61/2007, que anexa à zona de caça associativa Os Alcaçovenses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2218-DGRF)
de 24 de Maio
Pela Portaria n.º 763/2005, de 1 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa Os Alcaçovenses (processo n.º 2218-DGRF), situada no município de Viana do Alentejo, concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores Os Alcaçovenses.
Pela Portaria n.º 61/2007, de 11 de Janeiro, foram anexados à zona de caça em causa vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2662 ha.
Verificou-se entretanto que os prédios rústicos a anexar não se encontram devidamente demarcados na planta anexa a esta última portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 61/2007, de 11 de Janeiro, seja substituída pela apensa à presente portaria.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/05/10000/34213422.pdf))
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