LegalizePortaria n.º 652/2007 — Aprova o modelo do cartão da Segurança Privada
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo do cartão da Segurança Privada
O Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, que definiu a nova orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI), determinou que as atribuições da Secretaria-Geral (SGMAI) no domínio da segurança privada fossem transferidas para a Polícia de Segurança Pública (PSP).
Essa transferência produziu plenos efeitos com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, aí se prevendo que, na legislação atinente à segurança privada, todas as referências à Secretaria-Geral do MAI ou ao secretário-geral do MAI passariam a ser tidas como feitas à PSP e ao director nacional da PSP.
Nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, diploma que regula a actividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional, cujos modelos são, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.
Com a Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, foram aprovados os modelos de cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo, impondo-se a respectiva adaptação pontual, já que o referido modelo ostenta o logótipo da SGMAI.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o seguinte:
1.º
Objecto
Os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, e que constam do seu anexo único, são substituídos pelo modelo publicado em anexo à presente portaria.
2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2007/07/144000000/2131121312.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).