LegalizePortaria n.º 666/2007 — Promoção ao posto de capitão-de-mar-e-guerra
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Promoção ao posto de capitão-de-mar-e-guerra
Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), promover, por escolha, ao posto de capitão-de-mar-e-guerra, em conformidade com o previsto na alínea a) do artigo 216.º do EMFAR, os capitães-de-fragata da classe de marinha:
22080, Fernando Jorge Ferreira Seuanes (adido ao quadro);
20480, José Carlos Miguel Picoito (no quadro);
que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 56.º e 227.º do mencionado Estatuto, a contar de 13 de Abril de 2007, data a partir da qual lhes conta a respectiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos do mesmo Estatuto, em consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da passagem à situação de adido ao quadro do 274769, capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha Jorge Manuel Lopes da Fonseca, ficando colocados no 1.º escalão do novo posto.
Estes oficiais, uma vez promovidos e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 21379, capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha Paulo José de Almeida Borges Gaspar.
3 de Julho de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
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