LegalizePortaria n.º 677/2007 — Cessão a título definitivo - Antigo Edifício Escolar de Sarnadas de Ródão
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Cessão a título definitivo - Antigo Edifício Escolar de Sarnadas de Ródão
Por portaria de 20 de Dezembro de 1977, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1978, foi autorizada a cessão, a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, à Junta de Freguesia de Sarnadas de Ródão do imóvel denominado Antigo Edifício Escolar da Freguesia de Sarnadas de Ródão, sito na mesma freguesia, concelho de Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 922, descrito no livro modelo n.º 26 daquele concelho, sob o n.º 4, e na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, a favor do Estado, sob os n.os 21 169 e 23 849, respectivamente a fls. 47 v.º e 28 dos livros B-57 e B-64, para o utilizar como sede da citada Junta de Freguesia.
A Junta de Freguesia de Sarnadas de Ródão pretende alterar o fim a dar ao imóvel, destinando-o, agora, a serviços culturais e de saúde na dependência daquela Junta.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1 - Autorizar a Junta de Freguesia de Sarnadas de Ródão a destinar o imóvel acima identificado a serviços culturais e de saúde na dependência daquela Junta.
2 - Reconhecer o interesse público da cessão, ficando sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, devendo tal utilização ser conferida no prazo máximo de dois anos.
A assinatura do aditamento ao auto de cessão deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias após publicação da presente portaria.
10 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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