LegalizePortaria n.º 692/2007 — Constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Oleiros
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Constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Oleiros
Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal de Oleiros é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
António Azevedo Martins Dias.
António Januário Cecílio.
Ramiro Rodrigues Farinha.
Representantes dos agricultores:
José dos Anjos Mateus.
José Santos Roque.
Representante das organizações não governamentais do ambiente - Samuel Infante.
Autarca de freguesia - Eugénio Henriques Alves.
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Alcina Maria da Ressurreição Duarte.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
29 de Junho de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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