LegalizePortaria n.º 693/2007 — Constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Macedo de Cavaleiros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-10-23, Portaria n.º 1078/2009 — Alteração do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Munic…
Constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Macedo de Cavaleiros
Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal de Macedo de Cavaleiros é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
Daniel Augusto Vaz Baptista.
Manuel António Machado Carvalho.
Raul Fernando Fernandes.
Representantes dos agricultores:
Luís Colmieiro Rodrigues.
Mário José Pereira.
Representante das zonas de caça turísticas - Alberto Luís Sousa Baptista.
Representante das organizações não governamentais do ambiente - Carlos Alberto Santos Mendes.
Autarca de freguesia - José António Cordeiro.
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Graça Maria Gonçalves Barreira Andrade.
Representante do Instituto da Conservação da Natureza - José João Martins Lourenço.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
29 de Junho de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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