LegalizePortaria n.º 698/2007 — Renova, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007, a concessão da zona de caça…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007, a concessão da zona de caça associativa de São Martinho do Peso A, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro (processo n.º 1720-DGRF)
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 458/95, de 15 de Maio, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Peso a zona de caça associativa de São Martinho do Peso A (processo n.º 1720-DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 15 de Maio de 2007.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 1909 ha para 1865 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007, a concessão da zona de caça associativa de São Martinho do Peso A (processo n.º 1720-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro, com a área de 1865 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro, com a área de 537 ha.
3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 2402 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza até ao máximo de 10% da área total da zona de caça.
5.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 15 de Maio de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/06/11000/37483749.pdf))
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