LegalizePortaria n.º 7/2007 — Anexa à zona de caça associativa das Garroeiras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-10-21, Portaria n.º 1319/2009 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Anexa à zona de caça associativa das Garroeiras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 820-DGRF)
de 3 de Janeiro
Pela Portaria n.º 44/2004, de 14 de Janeiro, foi renovada até 9 de Julho de 2009 a zona de caça associativa das Garroeiras (processo n.º 820-DGRF), situada no município de Idanha-a-Nova, concessionada ao Clube de Pesca e Caça Flor do Erges.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa das Garroeiras (processo n.º 820-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, município de Idanha-a-Nova, com a área de 342 ha, ficando a mesma com a área total de 1492 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Mantém-se a área de condicionamento parcial à actividade cinegética, criada pela Portaria n.º 44/2004, de 14 de Janeiro.
3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Dezembro de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/01/00200/00140014.pdf))
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