LegalizePortaria n.º 709/2007 — Altera a Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008
de 8 de Junho
A Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, estabeleceu, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos aplicáveis à concessão das ajudas previstas na regulamentação comunitária para a campanha de 2007-2008.
Com o objectivo de manter o nível de adesão verificado nas campanhas anteriores, contribuindo para a prossecução dos objectivos inicialmente propostos, mostra-se conveniente introduzir alguns ajustamentos à referida portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril
1 - É alterado o n.º 12.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:
«12.º São elegíveis os investimentos executados a partir de 1 de Agosto de 2006.»
2 - A data de 31 de Maio de 2007 que figura na redacção do n.º 14.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, é alterada para 29 de Junho de 2007.
Artigo 2.º — Aditamento à Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril
É aditado a subalínea v) à alínea c) do n.º 27.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, com a seguinte redacção:
«c) ...
...
ii) ...
iii) ...
iv) ...
Enviar, impreterivelmente, até ao dia 6 de Julho de 2007, os valores previsionais das áreas e montantes das ajudas referentes às candidaturas recepcionadas.»
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 28 de Maio de 2007.
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