Portaria n.º 723/2007 — Promoção ao posto de subtenente de aspirantes da classe de técnicos navais em regime de contrato
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Promoção ao posto de subtenente de aspirantes da classe de técnicos navais em regime de contrato
Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), promover por diuturnidade ao posto de subtenente os aspirantes da classe de técnicos navais em regime de contrato 9102406, Ana Cláudia Geraldes Pereira Pessoa Nunes, e 9102706, Mário João Rodrigues Farinha Teixeira, que satisfazem as condições gerais de promoção fixadas e previstas no artigo 299.º, conjugado com o artigo 56.º e as condições especiais de promoção fixadas no artigo 305.º do mencionado Estatuto, a contar de 26 de Maio de 2007, data a partir da qual lhes conta a respectiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do referido Estatuto.
Estes oficiais, uma vez promovidos e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9100106, subtenente da classe de técnicos navais em regime de contrato Hugo Daniel Carolino Alves.
25 de Julho de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
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