LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 74/2007 — De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 63/2007, publicado no Diário da República, 1.A série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê:
«Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral,»
deve ler-se:
«Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral,».
Centro Jurídico, 16 de Julho de 2007. - A Directora, Susana Brito.
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