Portaria n.º 746/2007 — Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga

de 25 de Junho

Considerando que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga, se esgotou o período de exposição, tendo-se procedido às correcções necessárias resultantes das mesmas, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo e feitas as correcções daí resultantes.

2.º O perímetro referido no número anterior abrange terrenos das freguesias de Lamas do Vouga, Macinhata do Vouga e Trofa, situadas no concelho de Águeda, assim delimitado:

Norte - ponte inacabada sobre o rio Vouga, entre Serém de Cima e Macinhata do Vouga, na freguesia de Macinhata do Vouga; daí segue o limite da freguesia de Lamas do Vouga com a freguesia de Alquerubim;

Poente - na margem direita do rio Vouga, todos os terrenos até à cota de 20 m, desde o limite norte, até ao espaço urbano do lugar de Mesa, e a partir daí o limite coincide com o talude esquerdo do caminho de Vila Verde, em direcção à freguesia de Alquerubim; já na freguesia de Lamas do Vouga, o limite coincide com o talude esquerdo do referido caminho até ao limite de freguesia de Lamas do Vouga e Alquerubim. Passa seguidamente para a margem direita do rio Vouga, até à sua confluência com o rio Marnel;

Sul - segue o limite de freguesia de Lamas do Vouga, com a freguesia de Alquerubim; na freguesia da Trofa, o limite corresponde à confluência do rio Marnel com o rio Vouga;

Nascente - na margem esquerda do rio Vouga, todos os terrenos, até à cota de 20 m, desde o espaço urbano da freguesia de Macinhata do Vouga, até ao espaço urbano da freguesia de Lamas do Vouga, engloba ainda os terrenos desta freguesia, localizados entre a margem esquerda do rio Vouga e a margem direita do rio Marnel; já na freguesia da Trofa, todos os terrenos da margem esquerda do rio Vouga, até à margem direita do rio Marnel.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Maio de 2007.