LegalizePortaria n.º 756/2007 — Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
de 2 de Julho
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e tendo em conta a evolução das estruturas educativas e as vantagens da regulamentação conjunta, em despacho próprio, de toda a matéria referente a matrículas de alunos dos ensinos básico e secundário:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, que seja revogada a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro.
11 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
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