LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 80-A/2007 — Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2010-03-16, Declaração de Rectificação n.º 529/2010 — Rectificação e republicação do aviso n.º 14 325…
Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007
Para os devidos efeitos se declara que o Relatório e o Programa de Acção anexos à Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saíram com incorrecções, que assim se rectificam com a sua publicação em anexo à presente declaração de rectificação.
Assembleia da República, 4 de Setembro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/09/17301/0000200058.pdf))
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