Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 — Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo…

Artigo 45.º — Restituições

1 - Quando se verifique que entidades beneficiárias receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, há lugar a restituição dos mesmos, a promover por iniciativa das entidades ou das autoridades de gestão, através de compensação com créditos já apurados, no âmbito do respectivo PO.

2 - Na impossibilidade da compensação de créditos a que se refere o número anterior, as autoridades de gestão devem comunicar ao IGFSE, I. P., de imediato, os montantes a restituir, devendo este promover a restituição dos mesmos, através da compensação, sempre que possível, com créditos apurados no âmbito do FSE.

3 - As entidades beneficiárias devem restituir os montantes em causa no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação efectuada pelo IGFSE, I. P., em execução da decisão da autoridade de gestão, após o que os mesmos são acrescidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas fiscais ao Estado e aplicados da mesma forma.

4 - Em situações devidamente fundamentadas, o IGFSE, I. P., pode autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior, caso em que os juros de mora são devidos a partir do termo do prazo concedido à entidade para proceder à restituição.

5 - Não há lugar a pedido de restituição sempre que o montante em dívida, por pedido de financiamento, seja inferior a (euro) 25, valor actualizável anualmente, nos termos fixados para as reposições ao Estado.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, quando a decisão de aprovação da candidatura seja objecto de revogação ou quando se verifique desistência da candidatura, as entidades beneficiárias ficam obrigadas à restituição dos montantes recebidos, aos quais acrescem juros calculados à taxa legal, computados desde a data em que foram efectuados os pagamentos até à data do despacho que decidiu a revogação, ou da comunicação da ocorrência da desistência.

7 - Para efeitos do disposto no número anterior, as desistências da realização de todas as acções que integram uma candidatura devem ser comunicadas imediatamente, pelas entidades beneficiárias, à respectiva autoridade de gestão.

8 - As restituições podem ser faseadas, até ao limite de 36 prestações mensais sucessivas, mediante prestação de garantia bancária e autorização do IGFSE, I. P., sendo devidos juros à taxa legal que estiver em vigor à data do deferimento do pedido, a qual se mantém até integral pagamento da dívida.

9 - Quando a restituição seja autorizada nos termos do número anterior, o incumprimento relativamente a uma prestação importa o vencimento imediato de todas as restantes.

10 - Não é permitida a restituição em prestações quando a entidade devedora tenha desistido da realização de todas as acções que integram uma candidatura.

11 - Sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia recebida no âmbito das comparticipações do FSE e do Estado Português não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, é a mesma realizada através de execução fiscal, a promover pelo IGFSE, I. P., nos termos da legislação aplicável.

12 - Em sede de execução fiscal são subsidiariamente responsáveis pela restituição dos montantes em dívida os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na lei geral tributária.

Artigo 46.º — Notificações

1 - Sempre que a notificação, designadamente relativa a decisões sobre pedidos de pagamento de saldo, pedidos de restituição ou reversão de créditos, seja feita através de carta registada com aviso de recepção, considera-se a mesma efectuada, ainda que o aviso de recepção tenha sido assinado por terceiro presente no domicílio, presumindo-se, neste caso, que a carta foi entregue ao destinatário.

2 - Caso o aviso de recepção seja devolvido com indicação de recusa de recebimento ou por a correspondência não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e não se comprovando a alteração do domicílio devidamente comunicada, é remetida nova carta registada com aviso de recepção, considerando-se a notificação efectuada, para todos os efeitos legais, ainda que a carta não tenha sido recebida ou levantada.

Artigo 47.º — Créditos das entidades beneficiárias

1 - Os créditos das entidades beneficiárias relativos a candidaturas com pagamentos suspensos, de acordo com o n.º 3 do artigo 42.º, revertem a favor do IGFSE, I. P., se, no prazo de um ano contado a partir da notificação da entidade nos termos do artigo anterior, se mantiverem os factos que determinam a respectiva suspensão.

2 - A reversão dos créditos é ainda aplicável às situações em que as entidades beneficiárias tenham sido declaradas dissolvidas ou extintas, bem como falidas ou insolventes e, nestes casos, o respectivo processo, após rateio final, se encontre encerrado à data em que estão reunidas as condições para efectivar o pagamento, revertendo, de imediato, os financiamentos a favor do IGFSE, I. P.

CAPÍTULO IX — Disposições finais e transitórias

Artigo 48.º — Contagem de prazos

1 - Os prazos previstos no presente decreto regulamentar contam-se por dias seguidos.

2 - Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a contar.

3 - Quando o prazo termine em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.

Artigo 49.º — Flexibilidade interfundos

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 31 de Julho, às operações financiadas pelo FSE abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Julho, relativo ao FEDER, aplicam-se as normas relativas à elegibilidade do FEDER que constam do Regulamento Geral deste Fundo.

2 - As normas do presente decreto regulamentar aplicáveis às operações referidas no número anterior são definidas nos regulamentos específicos.

Artigo 50.º — Regulamentos específicos do QCA III

1 - Os regulamentos específicos dos PO aprovados no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) mantêm-se em vigor até ao encerramento dos mesmos, salvo disposição expressa em contrário.

2 - Até à entrada em vigor dos regulamentos específicos dos PO para o período de programação 2007-2013 podem aplicar-se os regulamentos referidos no número anterior, desde que não contrariem os novos regulamentos comunitários, a decisão que aprova o respectivo programa e as normas relativas ao regime de financiamento à gestão e às entidades beneficiárias previstas no presente decreto regulamentar.

Artigo 51.º — Processos em curso

1 - Aos pedidos de financiamento aprovados no âmbito do QCA III aplica-se o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, nas Portarias n.os 799-B/2000, de 20 de Setembro, e 296/2002, de 19 de Março, e no Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro.

2 - Aos projectos iniciados antes da entrada em vigor do presente decreto regulamentar e dos regulamentos específicos aplicáveis no período de programação 2007-2013 e integrados em candidaturas apresentadas no âmbito do período de programação 2007-2013 podem aplicar-se, até à sua conclusão, o regime contido nos diplomas referidos no número anterior, bem como os regulamentos específicos referidos no n.º 1 do artigo anterior, desde que não contrariem os regulamentos comunitários e a decisão de aprovação do respectivo PO.

Artigo 52.º — Período de elegibilidade da despesa

1 - No âmbito do período de programação 2007-2013, podem ser consideradas elegíveis as despesas efectivamente realizadas e pagas pelas entidades beneficiárias, antes da aprovação das candidaturas que as integram, desde que tenham ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2007, data de início da elegibilidade das despesas susceptíveis de ser financiadas pelos PO apoiados pelo FSE.

2 - O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Janeiro de 2008.

Artigo 53.º — Processos pendentes

1 - Aos processos pendentes do QCA III aplica-se o disposto nos artigos 45.º e 46.º e no n.º 2 do artigo 47.º

2 - Aos processos pendentes dos períodos de programação anteriores ao QCA III aplica-se o disposto na alínea f) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 42.º, n.os 5, 8, 9, 11 e 12 do artigo 45.º, no artigo 46.º e no n.º 2 do artigo 47.º

Artigo 54.º — Beneficiários responsáveis pela execução de políticas públicas

1 - O presente decreto regulamentar aplica-se, com as necessárias adaptações, a definir para o efeito em sede de regulamentação específica do respectivo PO, aos beneficiários referidos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, designadamente no que se refere às modalidades de acesso ao FSE.

2 - O acesso ao FSE para financiamento de uma operação enquanto conjunto de projectos é concedido aos beneficiários definidos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.

Artigo 55.º — Aquisição de bens e serviços por entidades beneficiárias

As entidades abrangidas pela legislação nacional relativa à contratação pública não ficam dispensadas do cumprimento dessas normas quando contratem a aquisição de bens e serviços para a realização dos projectos co-financiados.

Artigo 56.º — Regiões Autónomas

1 - O presente decreto regulamentar aplica-se, com as necessárias adaptações, aos PO Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, designadamente no que se refere a prazos e custos elegíveis, em termos a definir pelos respectivos Governos Regionais, nomeadamente através de regulamento específico, desde que salvaguardadas as matérias de responsabilidade das autoridades nacionais relativas à certificação, auditoria e controlo.

2 - Na aplicação do presente decreto regulamentar às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências atribuídas aos respectivos Governos Regionais.

Artigo 57.º — Norma revogatória

O presente decreto regulamentar revoga o Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, a Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, e a Portaria n.º 296/2002, de 19 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - José António Fonseca Vieira da Silva - Francisco Ventura Ramos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Mário Vieira de Carvalho.

Promulgado em 5 de Dezembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 7 de Dezembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.