LegalizePortaria n.º 844/2007 — Nomeia oficial de ligação para a República Bolivariana da Venezuela o inspector de escalão 8 Jerónimo Anselmo da Silva…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-09-27, Portaria n.º 698/2010 — Prorroga por um período de três anos, a partir de 19 de Setembro …
Nomeia oficial de ligação para a República Bolivariana da Venezuela o inspector de escalão 8 Jerónimo Anselmo da Silva Fernandes
Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação.
A acção dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, com especial incidência no combate ao tráfico de estupefacientes e crimes relacionados.
Dentro da contingentação estabelecida pelo despacho conjunto n.º 978/2000, de 14 de Setembro, dos Ministros das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 30 de Setembro de 2000, mostra-se necessário proceder à colocação de um oficial de ligação na República Bolivariana da Venezuela.
É um país com o qual Portugal tem ligações históricas e grande intercâmbio de pessoas e bens, que envolve, não raro, o trânsito e entrada de estupefacientes na Europa. E Portugal, pelo seu posicionamento geoestratégico e como fronteira externa da União Europeia, tem especiais responsabilidades no controlo e combate ao narcotráfico.
Assim:
Ao abrigo do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, o seguinte:
1 - É nomeado oficial de ligação para a República Bolivariana da Venezuela o inspector de escalão 8 Jerónimo Anselmo da Silva Fernandes.
2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por três anos, prorrogáveis.
12 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
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