LegalizePortaria n.º 849/2007 — Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações…
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Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia
de 7 de Agosto
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro, diploma que aprovou o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), e do artigo 31.º do referido Estatuto, ouvidos os sindicatos representativos do sector, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, aprovada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 193/90, de 17 de Março, com os aditamentos previstos no n.º 1.º da Portaria n.º 863/91, de 20 de Agosto, no n.º 2.º da Portaria n.º 239/96, de 4 de Julho, e no n.º 2 do n.º 81.º da Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro, resultantes da actualização prevista no n.º 1.º da Portaria n.º 778/2006, de 9 de Agosto, são actualizados em 1,5 %, com arredondamento à décima do euro imediatamente superior.
2.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos titulares dos cargos de direcção e chefia aprovada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 194/90, de 17 de Março, resultantes da actualização prevista no n.º 2.º da Portaria n.º 778/2006, de 9 de Agosto, são actualizados em 1,5 %, com arredondamento à décima do euro imediatamente superior.
3.º O disposto na presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2007.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 26 de Julho de 2007.
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