LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 86/2007 — Rectifica a Declaração n.º 16/2007 (conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005), publicada…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Declaração n.º 16/2007 (conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007
Para os devidos efeitos se declara que a Declaração n.º 16/2007, de 27 de Agosto (conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, saiu com inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê «Nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho» deve ler-se «Nos termos do n.º 4 do artigo 59.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho».
Declara-se ainda que deve ser publicada a respectiva conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 25 de Julho de 2007, que, por lapso, não se encontra publicada em anexo à Declaração n.º 16/2007, de 27 de Agosto.
Assembleia da República, 20 de Setembro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/10/19100/0706707075.pdf))
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