LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 87/2007 — Rectifica a Portaria n.º 992/2007, de 27 de Agosto, do Ministério da Cultura, que fixa o número máximo de unidades…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Portaria n.º 992/2007, de 27 de Agosto, do Ministério da Cultura, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 992/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei» deve ler-se «Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar».
Centro Jurídico, 27 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
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