LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 88/2007 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 281/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 25.º, onde se lê:
«As deliberações referidas na alínea d) do número anterior carecem de aprovação, por maioria de dois terços, dos membros que constituem a assembleia geral e as referidas nas alíneas h) e j) carecem de aprovação, por maioria de quatro quintos, dos membros que constituem a mesma assembleia.»
deve ler-se:
«As deliberações referidas na alínea d) do número anterior carecem de aprovação, por maioria de dois terços, dos membros que constituem a assembleia geral e as referidas nas alíneas g) e i) carecem de aprovação, por maioria de quatro quintos, dos membros que constituem a mesma assembleia.»
Centro Jurídico, 2 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
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