LegalizePortaria n.º 881/2007 — Constituição do Conselho Cinegético Municipal de Vila Nova de Paiva
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Constituição do Conselho Cinegético Municipal de Vila Nova de Paiva
Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal de Vila Nova de Paiva é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
João Carlos Afonso de Almeida.
João Carlos de Oliveira Rego.
João Paulo Peixoto Loureiro.
Representantes dos agricultores:
Augusto Ferreira Pinto.
Mário Pereira Leal.
Autarca de freguesia - Orlando Pereira Gomes.
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Isabel Maria Duarte Gomes Rodrigues.
Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Carlos Miguel Moreira Carvalho.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
20 de Setembro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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