LegalizePortaria n.º 887/2007 — Constituição do Conselho Cinegético Municipal do Sabugal
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Constituição do Conselho Cinegético Municipal do Sabugal
Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 3 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal do Sabugal é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
Fernando Tereso.
Joaquim Domingos Lourenço.
Leonel de Almeida Santos.
Representantes dos agricultores:
Ismael Pinheiro Carlos.
Joaquim Manuel Batista.
Representante das zonas de caça turísticas - Joaquim Terras Gonçalves.
Autarca de freguesia - Francisco Narciso Ramos Baltazar.
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - António Ferreira Borges.
Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Pedro Sarmento.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
28 de Setembro de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
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