LegalizePortaria n.º 927/2007 — Extingue a zona de caça municipal da Herdade de Chança (processo n.º 3258-DGRF) e anexa à zona de caça associativa da…
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Extingue a zona de caça municipal da Herdade de Chança (processo n.º 3258-DGRF) e anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Chança vários prédio rústicos sitos nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 2443-DGRF)
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 768/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 121/2006, de 9 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal da Herdade da Chança (processo n.º 3258-DGRF), situada no município de Mértola, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Chança.
Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça requerendo que a área fosse anexada à zona de caça associativa da Ribeira de Chança (processo n.º 2443-DGRF), situada no município de Mértola, concessionada pela Portaria n.º 982/2000, de 13 de Outubro, a esta mesma Associação.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade de Chança (processo n.º 3258-DGRF).
2.º São anexados à zona de caça associativa da Ribeira de Chança (processo n.º 2443-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola, com a área de 720 ha, ficando a mesma com a área total de 1990 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
4.º É revogada a Portaria n.º 768/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 121/2006, de 9 de Fevereiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15600/0529805298.pdf))
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