LegalizePortaria n.º 932/2007 — Anexa à zona de caça turística da Herdade Grande o prédio rústico denominado «Responsa», sito na freguesia do Torrão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-08-07, Portaria n.º 802/2008 — Anexa à zona de caça turística da Herdade Grande o prédio denomin…
Anexa à zona de caça turística da Herdade Grande o prédio rústico denominado «Responsa», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4218-DGRF)
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 105/2006, de 6 de Fevereiro, foi concessionada a Alberto Diniz Lecour Ferreira de Lemos a zona de caça turística da Herdade Grande (processo n.º 4218-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.
Assim:
Com fundamento do disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Responsa», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com uma área de 38 ha, ficando a mesma com uma área total de 474 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15600/0530005301.pdf))
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