LegalizePortaria n.º 1013/2008 — Extingue a zona de caça associativa da freguesia de Além da Ribeira, Tomar (processo n.º 1283-DGRF), e cria a zona de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a zona de caça associativa da freguesia de Além da Ribeira, Tomar (processo n.º 1283-DGRF), e cria a zona de caça municipal de Além Ribeira e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores A Lura de Além da Ribeira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Além da Ribeira, município de Tomar (processo n.º 4956-DGRF)
de 8 de Setembro
Pela Portaria n.º 334/93, de 20 de Março, alterada pela Portaria n.º 952/97, de 12 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores A Lura de Além da Ribeira a zona de caça associativa da freguesia de Além da Ribeira, Tomar (processo n.º 1283-DGRF), situada no município de Tomar, com a área de 719,9123 ha, válida até 20 de Março de 2008.
Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade;
Considerando que para parte dos terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça foi requerida a transferência de gestão para uma zona de caça municipal a favor do Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire;
Considerando que a constituição de zonas de caça municipais só pode ter lugar relativamente a terrenos cinegéticos não ordenados, por força da alínea b) do artigo 14.º dos diplomas legais acima referidos e que a extinção de zonas de caça por caducidade só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º:
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Porto de Mós:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça associativa da freguesia de Além da Ribeira, Tomar (processo n.º 1283-DGRF).
2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Além da Ribeira (processo n.º 4956-DGRF) e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores A Lura de Além da Ribeira, com o número de identificação fiscal 502491388 e sede na Rua do Campo de Tiro, 39, Enxofreira, 2305-015 Além da Ribeira, pelo período de seis anos.
3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Além da Ribeira, município de Tomar, com a área de 992 ha.
4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/4005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 19 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Agosto de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/17300/0625106251.pdf))
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