LegalizePortaria n.º 1029-A/2008 — Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009
de 11 de Setembro
Com a publicação da Portaria n.º 1164/2007, de 12 de Setembro, pretendeu-se, por um lado, conciliar as regras de contratação administrativa do serviço docente com a versatilidade e dinâmica das escolas e da comunidade educativa em que as mesmas se inserem e, por outro, privilegiar, no âmbito da contratação a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, o pessoal docente sem serviço lectivo atribuído que, pertencendo ao mesmo grupo de recrutamento, integre os respectivos quadros de zona pedagógica ou a eles tenha concorrido.
Considerando que para o ano escolar de 2008-2009 se mantêm os pressupostos que nortearam a publicação daquela portaria, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
1.º Relativamente às modalidades de contratação de pessoal docente contempladas na Portaria n.º 1164/2007, de 12 de Setembro, mantêm-se, para o ano escolar de 2008-2009, os prazos e regras ali consagrados.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 5 de Setembro de 2008.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).