LegalizePortaria n.º 1126/2008 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa Monte da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa Monte da Lagoa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 4885-AFN)
de 7 de Outubro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Aljustrel:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caçadores dos Gasparões, com o número de identificação fiscal 505212684 e sede na Caixa Postal, 112, 7900-133 Gasparões, a zona de caça associativa Monte da Lagoa (processo n.º 4885-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, com a área de 232 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Setembro de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/10/19400/0712307124.pdf))
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