LegalizePortaria n.º 1186/2008 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à F. A. Neto - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística do Junco…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de 12 anos, à F. A. Neto - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística do Junco, englobando o prédio rústico denominado Casal do Junco, sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 5038-AFN)
de 16 de Outubro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à F. A. Neto - Sociedade Agrícola, Lda., com o número de identificação fiscal 507701979 e sede na Rua Direita de São Pedro, 156, 2140-098 Chamusca, a zona de caça turística do Junco (processo n.º 5038-AFN), englobando o prédio rústico denominado Casal do Junco, sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca, com a área de 1059 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Outubro de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/10/20100/0743007430.pdf))
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