LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2008/A — Resolve instituir o Plenário Jovem
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve instituir o Plenário Jovem
Instituição do Plenário Jovem
A transmissão de valores de responsabilidade e de participação na vida da comunidade contribui para a formação de cidadãos autónomos, participativos, solidários e civicamente responsáveis.
É utilizando o debate e a participação política, como meios, que se conseguem construir novas ideias e aprofundar novos e velhos princípios e que o direito à diferença, a tolerância e a diversidade de opiniões sempre foram o pilar fundamental do desenvolvimento das sociedades.
A cidadania refere-se a um ideal substancial de pertença e participação numa comunidade política, e ser cidadão é ser reconhecido como um membro pleno e igual da sociedade, com o direito de participar no processo político.
É dever de todos incentivar o interesse dos jovens pela participação cívica e política, sublinhando a importância da sua contribuição para a resolução de questões que afectam o seu presente e o seu futuro individual e colectivo, fazendo ouvir as suas propostas junto dos órgãos de poder político.
É importante levar ao conhecimento dos mais jovens o significado do mandato parlamentar e o processo de decisão do Parlamento, enquanto órgão representativo de todos os cidadãos açorianos.
Aliás, é prática informal da Assembleia Legislativa realizar um plenário jovem por ano, que tem demonstrado bem, através do número de escolas participantes no processo que conduz à selecção dos participantes, a pertinência e relevância da sua existência.
Acresce que as boas práticas devem ser fomentadas, sustentadas e valorizadas.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprova a seguinte resolução:
O Plenário Jovem deve respeitar os princípios de representatividade e proporcionalidade definidos na lei eleitoral para os círculos de ilha;
No Plenário, consoante os temas em debate, devem, igualmente, ter assento, com direito ao uso da palavra, elementos das comissões parlamentares permanentes e membros do Governo Regional, respectivamente competentes;
O tema dos debates deve ser definido com uma antecipação nunca inferior a 30 dias;
As deliberações do Plenário, votadas por maioria simples, seguem os trâmites previstos para as petições, com as devidas adaptações.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de Maio de 2008.
Pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o Vice-Presidente, Jorge Alberto da Costa Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).