LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 13/2008 — Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Aviso n.º 17/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008, saiu com uma inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Onde se lê:
«Decreto do Presidente da República n.º 124/2007»
deve ler-se:
«Decreto do Presidente da República n.º 125/2007»
Centro Jurídico, 27 de Fevereiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.
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