LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2008/A — Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento
Considerando a complexidade do objecto fixado à CRP;
Considerando que o processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo está em fase de conclusão, permitindo já projectar as suas implicações no objecto da CRP;
Considerando o pressuposto político de obtenção dum alargado consenso em torno da reforma da Assembleia Legislativa;
Considerando que o prazo estabelecido no artigo 4.º da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2007/A, de 9 de Agosto, se revela insuficiente para a apresentação do relatório da CRP:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, o seguinte:
Artigo único
O relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, constituída pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2007/A, de 9 de Agosto, é apresentado a Plenário até 30 de Setembro de 2008.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de Junho de 2008.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
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