LegalizePortaria n.º 1420/2008 — Exclui da zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de…
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1 ato modificativo · 2010-09-09, Portaria n.º 873/2010 — Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal do V…
Exclui da zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcochete e na freguesia do Poceirão, município de Palmela (processo n.º 4609-AFN)
de 9 de Dezembro
Pela Portaria n.º 702/2007, de 8 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros (processo n.º 4609-AFN), situada nos municípios de Palmela e Alcochete, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete.
Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.
Assim, com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcochete, com a área de 103 ha, e na freguesia do Poceirão, município de Palmela, com a área de 142 ha, ficando a mesma com a área de 342 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 24 de Novembro de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Novembro de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/12/23700/0866808668.pdf))
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