LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 19/2008 — Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008
Por ter sido publicado com inexactidão o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008 no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008, rectifica-se que onde se lê «Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL» deve ler-se «Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH».
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de Abril de 2008. - A Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica, Sofia Barreto.
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