LegalizePortaria n.º 230/2008 — Participação na Força Internacional de Apoio ao Afeganistão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Participação na Força Internacional de Apoio ao Afeganistão
Na sequência da intervenção das Nações Unidas no âmbito do combate ao terrorismo internacional, foi aprovada, em Dezembro de 2001, a criação da ISAF - International Security Assistance Force. A NATO assumiu a liderança da ISAF com efeitos a partir de Agosto de 2003.
Portugal tem contribuído no âmbito da operação da ISAF, desde 2005, com uma companhia de atiradores.
Concluído o processo de decisão política, que obteve parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, Portugal irá substituir a actual participação na força internacional no Afeganistão, sob o comando da NATO, pelo destacamento de uma aeronave C-130.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 41.º, n.º 1, 44.º n.º 1 e n.º 2 al. d), da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro;
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente nacional na força internacional de apoio ao Afeganistão, sob o comando da NATO.
2.º O referido contingente é constituído por:
Uma aeronave C-130, respectiva tripulação e equipa de apoio em terra, compostas por 37 (trinta e sete) elementos;
Um elemento colocado no HQ/ISAF em funções no Multinational Movement Coordination Center (MNMCC).
3.º A duração da missão é de 4 (quatro) meses, com início em Setembro de 2008 e fim em Dezembro de 2008.
4.º De acordo com o disposto no n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999, os militares que integram o contingente nacional desempenham funções em país de classe C.
12 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
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