LegalizePortaria n.º 27/2008 — Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de qualificação para…
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Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Socio-Cultural ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
de 10 de Janeiro
Sob proposta dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo indicados na coluna «Estabelecimento» do anexo à presente portaria;
Em aditamento à Portaria n.º 1400/2007, de 25 de Outubro;
Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto.
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1.º
Fixação de vagas
São fixadas, nos termos do anexo à presente portaria, as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Sócio-Cultural, ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
2.º
Prazos para o ano lectivo de 2007-2008
Os prazos para a candidatura para o ano lectivo de 2007-2008 são fixados dentro dos seguintes limites:
Afixação do edital do estabelecimento de ensino e sua entrega nas direcções gerais de educação - até sete dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria;
Aceitação das candidaturas - durante pelo menos cinco dias úteis após a entrega do edital nas direcções regionais de educação;
Aceitação de reclamações - período não inferior a cinco dias úteis após a afixação dos resultados da selecção e seriação;
Realização da matrícula e inscrição - período não inferior a cinco dias úteis.
3.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 19 de Dezembro de 2007.
ANEXO — Cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas
Área de Animação Sócio-Cultural
Vagas para o ano lectivo de 2007-2008
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/01/00700/0023300234.pdf))
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