LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 28/2008 — Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março, que aprova o Plano de Ordenamento da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de Março de 2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de Março de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 2, onde se lê:
«2 - Determinar que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do PORNPB devem ser objecto de alteração por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e no prazo constante no n.º 3 do mesmo artigo.»
deve ler-se:
«2 - Determinar que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do PORNPB devem ser objecto de alteração por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e no prazo constante no n.º 2 do mesmo artigo.»
Centro Jurídico, 13 de Maio de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
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