LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 3/2008 — Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2011-02-11, Despacho Normativo n.º 2/2011 — Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Ja…
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007, saiu com uma inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 52.º, onde se lê:
«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Janeiro de 2008.»
deve ler-se:
«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Março de 2008.»
Centro Jurídico, 23 de Janeiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.
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