LegalizeResolução n.º 31/2008 — Designa os elementos do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, a que se refere a alínea b) do…
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1 ato modificativo · 2012-05-22, Resolução n.º 19/2012 — Procede à recondução e nomeação de membros do Conselho Nacional d…
Designa os elementos do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, a que se refere a alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto
Nos termos do artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de Junho, cinco a oito membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) são nomeados pelo Conselho de Ministros.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2005 (2.ª série), de 27 de Junho, contém a designação dos actuais membros, nos termos deste preceito legal.
Os oito elementos em causa são os Profs. Doutores Filipe Duarte Branco da Silva Santos, João Manuel Dias dos Santos Pereira, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, João Guerreiro, José Reis e Viriato Soromenho-Marques, professor arquitecto Nuno Rodrigues Martins Portas e Doutor João Lavinha, cujo mandato de três anos entretanto cessou, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto.
Neste contexto, cabe ao Conselho de Ministros, através de resolução, determinar os elementos do CNADS que lhe designar nos termos do artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto. Um dos membros deve ser designado por proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.
Assim:
Nos termos das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Renovar, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, a designação dos Profs. Doutores Filipe Duarte Branco da Silva Santos, João Manuel Dias dos Santos Pereira, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, José Joaquim Reis e Viriato Soromenho-Marques, do professor arquitecto Nuno Rodrigues Martins Portas e do Doutor João Lavinha como elementos do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
2 - Renovar, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, a designação do Prof. Doutor João Guerreiro, por indicação do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, como elemento do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de Agosto de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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