LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 32/2008 — Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico
Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:
1 - Que promova, desde já e até 2013, campanhas de sensibilização ao consumidor visando a redução e cessação do uso de sacos de plástico de compras convencionais e sua substituição por sacos reutilizáveis como as tradicionais alcofas, sacos de pano ou troleys.
2 - Que promova, desde já e até 2013, junto das grandes superfícies comerciais o desenvolvimento de estratégias para a redução do uso de sacos de plástico de compras convencionais, como a criação de condições para tornar mais fácil e apetecível a utilização de sacos reutilizáveis, disponibilizados ou não pelas superfícies, designadamente através de um desconto simbólico na factura das compras a quem prescindir de levar sacos de plástico convencionais.
3 - A obrigatoriedade dos sacos de plástico convencionais conterem mensagem alertando para os impactes ambientais e energéticos negativos dos mesmos e sensibilizando para a sua substituição por sacos reutilizáveis.
4 - Que crie prémios e outros incentivos financeiros ou fiscais para promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de plásticos (e novos materiais substitutos) com recurso a fontes renováveis (excluindo assim o recurso a derivados do petróleo) que envolvam preferencialmente como matéria-prima produtos secundários de agricultura, pesca e indústria e que tenham como um dos produtos resultantes sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis.
5 - Que crie prémios e outros incentivos financeiros ou fiscais para as autarquias e outras entidades públicas responsáveis por sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos procederem à progressiva substituição, até 2013, dos sacos de lixo convencionais (feitos a partir de derivados do petróleo) por outros totalmente biodegradáveis e compostáveis.
6 - A proibição, até 2013, do uso de sacos de plástico de compras não totalmente biodegradáveis.
Aprovada em 4 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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