LegalizePortaria n.º 331/2008 — Altera o quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 767/2005, de 5…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 767/2005, de 5 de Dezembro
de 29 de Abril
O quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) foi aprovado pela Portaria n.º 767/2005, de 5 de Setembro.
No âmbito da reestruturação das forças de segurança (Portaria n.º 340-A/2007, de 30 de Março), a PSP assumiu já algumas das áreas que eram da GNR e no final do corrente ano assumirá outras que irão necessitar de um reforço significativo. Novas divisões operacionais serão criadas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Na verdade, completada a reforma, a área geográfica será significativamente maior e prevê-se que a população servida aumente também mais de meio milhão de habitantes.
Foi já publicada a nova Lei Orgânica (Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto), que implicará o empenho de mais recursos humanos, com o previsível aumento do número de unidades orgânicas fixas e flexíveis.
Urge, deste modo, alterar o quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, acrescentando-se 458 lugares à dotação global da classe de agentes (agentes e agentes principais).
Assim:
Ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública é o constante do anexo da presente portaria.
2.º É revogada a Portaria n.º 767/2005, de 5 de Setembro.
3.º A presente portaria produz efeitos a 1 de Dezembro de 2007.
Em 29 de Novembro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
ANEXO — Quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/04/08300/0243902439.pdf))
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